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• ABERTURA DAS INSCRIÃ?Ã?ES 25/02/2010 - 17:53 O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, comunica que se encontram abertas, no perÃodo compreendido entre as 18h do dia 25 de fevereiro de 2010 e as 18h do dia 06 de abril de 2010, as inscrições ao Concurso Público destinado à formação de cadastro reserva e ao provimento de 65 (sessenta e cinco) vagas, no nÃvel inicial do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, em regime estatutário, do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Se-cretaria de Estado da Fazenda, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos das Leis Complementares do estado de Santa Catarina n° 189/00, 442/09 e 478/09, Lei estadual n° 6.745/85 e demais normas legais e regulamentares, bem como as contidas neste Edital.
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